Olá. Estes são os Termos de Uso do Confere Primeiro
O Confere Primeiro é uma plataforma que organiza informações retornadas por fontes e prestadores integrados para apoiar decisões antes de uma negociação. Estes Termos regulam a relação entre a plataforma e seus usuários.
Ao criar uma conta, acessar uma área privada, contratar uma consulta ou utilizar o serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não prossiga com a contratação nem utilize as áreas privadas da plataforma.
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, a página sobre LGPD e a Política de Governança de Dados.
1. Sobre o serviço
A plataforma permite que um usuário autenticado contrate uma consulta sobre uma pessoa ou empresa e receba um relatório organizado com as informações disponibilizadas pelas fontes consultadas naquele momento.
O Confere Primeiro atua como organizador tecnológico do retorno obtido por meio de integrações. Não somos a fonte original dos registros, não realizamos investigação particular e não produzimos laudos jurídicos, financeiros ou comportamentais.
A contratação é avulsa e o preço é apresentado antes do pagamento. Não existe assinatura ou renovação automática, salvo se uma modalidade diferente for futuramente oferecida de forma clara e aceita pelo usuário.
2. Natureza e limitações do relatório
O relatório representa o que foi retornado pelas fontes disponíveis na data da consulta. A plataforma não garante que todas as fontes estarão disponíveis, que os registros estarão completos ou atualizados, nem que toda informação existente será localizada.
- A ausência de registros não garante que uma pessoa ou empresa seja segura ou confiável.
- A existência de processo judicial não significa culpa, condenação ou falta de confiabilidade.
- Informações podem sofrer atualização, restrição, sigilo ou indisponibilidade na fonte original.
- Pesquisas realizadas com dados menos precisos podem apresentar limitações de identificação.
- O relatório não substitui aconselhamento profissional, análise jurídica, diligência própria ou decisão de autoridade competente.
O usuário deve interpretar cada informação considerando fonte, data, contexto e limitações exibidas.
3. Requisitos para utilização
Para criar uma conta e contratar uma consulta, o usuário deve ter capacidade legal para celebrar contratos, fornecer informações verdadeiras e utilizar a plataforma para uma finalidade legítima.
Ao utilizar o serviço, o usuário declara que:
- Possui pelo menos 18 anos ou é legalmente capaz para os atos praticados.
- Utilizará as informações somente para finalidade lícita e compatível com estes Termos.
- Não realizará consultas em massa, automatizadas ou destinadas à revenda de informações.
- Respeitará a privacidade, a dignidade e os direitos das pessoas e empresas consultadas.
4. Conta, autenticação e credenciais
O acesso às áreas privadas depende de uma conta pessoal. O usuário deve manter os dados da conta corretos, proteger suas credenciais e impedir que terceiros utilizem sua sessão.
Contas criadas com e-mail e senha devem concluir a verificação do e-mail antes da liberação do acesso privado. O usuário é responsável por todas as ações realizadas em sua conta até que comunique uma suspeita de acesso indevido.
É proibido compartilhar, vender, ceder ou transferir a conta. Ao identificar uso suspeito, perda de acesso ou comprometimento das credenciais, o usuário deve entrar em contato conosco imediatamente.
5. Contratação, preço e pagamento
Antes de contratar, a plataforma apresenta o tipo da consulta, os adicionais selecionados, os valores individuais e o preço total. O usuário deve revisar essas informações e o identificador informado antes de prosseguir.
O pagamento é realizado por Pix por meio de um prestador integrado. A consulta somente é efetivada após a confirmação do pagamento. Um código Pix expirado ou cancelado antes da aprovação não inicia o processamento.
Após a aprovação, o processamento começa automaticamente e pode gerar custos externos. A disponibilidade do relatório depende também do tempo de resposta dos prestadores e das fontes consultadas.
Os valores exibidos no resumo final da contratação prevalecem para aquela operação. Mudanças posteriores de preço não alteram uma compra já confirmada.
6. Cancelamento, falhas e reembolso
O usuário pode cancelar a geração do Pix antes de realizar o pagamento. Quando não houver confirmação, a consulta não será processada e não haverá cobrança concluída.
Pedidos de cancelamento ou reembolso após o pagamento serão analisados conforme a legislação aplicável, o estágio de execução do serviço e as circunstâncias da contratação. Os direitos obrigatórios do consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável, permanecem preservados.
Se uma falha atribuível à plataforma impedir a entrega do serviço contratado, poderemos realizar novo processamento ou devolver o valor correspondente, conforme o caso e a escolha legalmente assegurada ao consumidor.
A ausência de registros, uma resposta inconclusiva ou a indisponibilidade indicada de determinada fonte não caracteriza, por si só, falha do serviço, pois a contratação remunera o processamento e a organização dos retornos disponíveis, e não a promessa de um resultado específico.
O preenchimento incorreto pelo usuário poderá impedir a localização das informações. Quando a consulta externa já tiver sido processada com os dados confirmados pelo usuário, não haverá reembolso automático, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.
7. Uso legítimo e responsabilidades do usuário
O usuário se compromete a:
- Usar a plataforma com boa-fé, diligência e respeito à legislação.
- Informar dados verdadeiros e revisar a consulta antes do pagamento.
- Manter o relatório privado e limitar seu compartilhamento ao estritamente necessário e legítimo.
- Considerar as limitações antes de tomar uma decisão sobre pessoa ou empresa consultada.
- Comunicar falhas, suspeitas de abuso ou acesso indevido de que tenha conhecimento.
- Responder por danos causados pelo uso ilícito ou contrário a estes Termos.
8. Usos proibidos
É proibido utilizar a plataforma para:
- Perseguir, ameaçar, constranger, extorquir, assediar ou discriminar qualquer pessoa.
- Difamar, expor publicamente ou promover julgamento coletivo de pessoas ou empresas consultadas.
- Revender, publicar, compilar ou formar uma base própria com os dados obtidos.
- Realizar consultas automatizadas, em massa ou por meio de robôs, scripts e técnicas de extração.
- Tentar acessar contas, relatórios, sistemas ou dados de outros usuários.
- Contornar limites, interferir no funcionamento, explorar vulnerabilidades ou testar a segurança sem autorização.
- Copiar, modificar, descompilar, aplicar engenharia reversa ou criar serviço concorrente a partir da plataforma.
- Praticar fraude ou qualquer outra atividade ilícita.
9. Propriedade intelectual e licença de uso
A marca Confere Primeiro, a identidade visual, o código, as interfaces, os textos, os fluxos, os relatórios, os componentes e demais elementos próprios da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
O usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar a plataforma conforme estes Termos. Essa licença não transfere propriedade nem autoriza exploração comercial, reprodução, modificação, distribuição ou criação de obras derivadas.
Registros e conteúdos originados por terceiros permanecem sujeitos aos direitos e regras de suas respectivas fontes.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a legislação aplicável e os documentos de privacidade da plataforma. Utilizamos informações de conta, pagamento, consulta e segurança somente para as finalidades informadas e necessárias à operação.
O relatório completo é temporário. O histórico pode manter o identificador inicial de forma criptografada, além dos dados mínimos da operação. Para conhecer as categorias tratadas, as finalidades e os direitos do titular, consulte a Política de Privacidade e a Política de Governança de Dados.
11. Prestadores externos e disponibilidade
O funcionamento do serviço depende de provedores de autenticação, pagamento, consulta de informações, infraestrutura e segurança. Instabilidades, manutenções, alterações de integração ou indisponibilidades desses prestadores podem afetar temporariamente determinadas funções.
Buscamos manter a plataforma disponível e comunicar limitações relevantes, mas não garantimos operação ininterrupta. Poderemos realizar manutenções, atualizações ou suspensões necessárias para segurança, correção de falhas ou melhoria do serviço.
12. Suspensão e encerramento da conta
O acesso poderá ser limitado, suspenso ou encerrado quando houver violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança, uso abusivo, determinação legal ou necessidade de proteger usuários, terceiros e a própria plataforma.
Sempre que possível e adequado, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos. Situações graves ou urgentes poderão exigir ação imediata.
O encerramento da conta não elimina responsabilidades anteriores nem impede a conservação de registros exigidos por lei, necessários à prevenção de fraude ou ao exercício regular de direitos.
13. Responsabilidade do Confere Primeiro
O Confere Primeiro responde pela prestação do serviço nos limites estabelecidos pela legislação. Não controlamos o conteúdo, a atualização e a disponibilidade das fontes externas, mas buscamos apresentar seus retornos com clareza, contexto e indicação de limitações.
Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base no relatório, pelo uso contrário a estes Termos, por dados incorretos fornecidos pelo usuário ou por danos decorrentes de conduta ilícita de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para acompanhar mudanças no serviço, nos prestadores, nos riscos ou na legislação. A versão vigente e sua data permanecerão disponíveis nesta página.
Mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis. Quando a legislação exigir novo consentimento ou aceite, o acesso a determinadas funções poderá depender dessa confirmação.
15. Suporte e comunicações
Para dúvidas, solicitações relacionadas a uma contratação, relatos de segurança ou exercício de direitos, envie um e-mail para confereprimeiro@gmail.com.
As comunicações relacionadas à conta e ao serviço poderão ser enviadas para o e-mail cadastrado pelo usuário.
16. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Buscaremos resolver eventuais divergências de forma amigável por meio do canal de suporte.
Para controvérsias que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando sua aplicação for obrigatória pela legislação.